Ameaça de etnocídio Arara (TI Arara)

As medidas de mitigação da Usina Hidrelétrica (UHE) Belo Monte para os povos indígenas diretamente impactados, que deveriam garantir a segurança alimentar, elevar a autosuficiência e fortalecer as atividades tradicionais, em verdade não têm cumprido suas funções. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o "Plano Emergencial – no lugar de programa mitigatório destinado a fortalecer os indígenas para o início do empreendimento – maximizou a uma escala ainda não mensurada as potencialidades destrutivas da UHE Belo Monte". E ainda completa: "Em realidade, os recursos destinados ao Plano Emergencial que deveriam garantir a segurança alimentar, elevar a autossuficiência e fortalecer as atividades tradicionais foram desviados para uma anti-ação de etnodesenvolvimento. No sentido diametralmente oposto aos objetivos previstos, os indígenas passaram a conviver com novas necessidades e perderam a capacidade de prover sua própria subsistência"¹.

O MPF constatou os efeitos negativos das medidas de mitigação e compensação implementadas pela concessionária Norte Energia S.A. (Nesa), como "o abandono das atividades produtivas nas aldeias, o aumento do índice de desnutrição infantil e grave situação de insegurança alimentar, que levou a FUNAI a recomendar a inclusão das comunidades em programas sociais, para distribuição excepcional de cestas básicas e farinha, mesmo tendo antecipado o Programa de Atividades Produtivas do Plano Básico Ambiental (PBA-CI)"².

No caso específico, os habitantes da TI Arara têm, segundo parecer da Funai, "sofrido com o aumento da pressão em função dos loteamentos no entorno, facilitando a entrada de caçadores e pescadores, além da exploração ilegal de madeira"³. Em operação conjunta da Funai com o Ibama, iniciado em março desse ano, resultou no embargo de uma serraria e na apreensão de aproximadamente 150m³ de madeira³.

Nesse sentido, a ACP n.º 3017-82.2015.4.01.3903 foi proposta pelo MPF na Justiça Federal de Altamira-PA, aos 07 de dezembro de 2015, pedindo principalmente pela regularização das Terras Indígenas (TIs) Arara da Volta Grande, Paquiçamba e Cachoeira Seca; a reparação dos danos provocados no processo etnocida de implantação irregular da UHE Belo Monte; a recomposição da capacidade de mitigação do PBA-CI; e intervenção judicial na implantação do PBA-CI da usina.

Em decisão do último dia 29/04/19, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, que a referida ACP seja julgada na Subseção Judiciária de Altamira. A ação envolve danos causados a doze terras indígenas impactadas pelo empreendimento. Para o MPF deve ser considerado o foro do local do dano (Justiça Federal de Altamira), uma vez que quase a integralidade das terras indígenas e das comunidades indígenas afetadas – 77% do total das áreas – localizam-se na Subseção Judiciária de Altamira.