Recategorização de 344 mil hectares do PARNA Jamanxim

Se aprovadas as emendas do PL 8.107/2017, o PARNA Jamanxim perderia 344 mil hectares para a criação de duas APAs (APA Carapuça e APA Rio Branco) e rebaixamento de categoria para Flona (que tem menor nível de proteção do que um Parque). O Parna do Jamanxim já havia perdido 862 hectares para viabilizar a Ferrovia Ferrogrão (EF 170) pela MP 758, transformada na Lei no 13.452 de junho de 2017. Essa redução ainda poderá ser contestada judicialmente, uma vez que foi realizada via Medida Provisória e não por lei em sentido formal, como determina a Constituição Federal (art. 225, § 1o, III) e a Lei no 9.985/2000.